Exclusão do ICMS da Base do Simples Nacional em Vargem Grande Paulista – SP
A exclusão do ICMS da base de cálculo do Simples Nacional é um tema de grande relevância para micro e pequenas empresas que buscam recuperar valores pagos indevidamente. A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) trouxe um novo entendimento sobre o cálculo do Simples, permitindo que empresários solicitem a devolução de impostos recolhidos a mais. Saiba como o InfoJuriz pode ajudar sua empresa nesse processo.
O que é a Exclusão do ICMS da Base do Simples Nacional em Vargem Grande Paulista – SP?
Significa que o imposto estadual ICMS não deve compor o cálculo do faturamento bruto utilizado para a apuração de tributos federais (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) no regime do Simples Nacional. Essa mudança impacta diretamente na carga tributária das empresas, resultando em uma redução significativa do valor devido.
Como Funciona a Recuperação de Valores Pagos a Mais?
1. Análise das Obrigações Acessórias
O primeiro passo é revisar as declarações fiscais e identificar os períodos em que o ICMS foi incluído de forma indevida no cálculo do Simples Nacional.
2. Cálculo dos Valores Pagos a Mais
A partir dos registros fiscais, é realizado o cálculo detalhado para determinar os valores que podem ser recuperados, com base nas regras estabelecidas pela Receita Federal.
3. Solicitação de Restituição ou Compensação
Os valores identificados podem ser solicitados como restituição junto ao Fisco ou utilizados para compensar débitos tributários futuros.
4. Consultoria Jurídica Especializada
O processo pode envolver aspectos jurídicos complexos, como a necessidade de ações judiciais para garantir a aplicação da decisão do STF. O InfoJuriz oferece suporte completo, desde a análise inicial até a condução de medidas legais necessárias.
Benefícios da Exclusão do ICMS na Base do Simples Nacional
1. Redução da Carga Tributária
As empresas podem reduzir significativamente os valores pagos mensalmente no regime do Simples Nacional.
2. Recuperação de Valores Retroativos
É possível solicitar a devolução de valores pagos nos últimos cinco anos, garantindo uma injeção financeira relevante para a empresa.
3. Maior Conformidade Fiscal
A revisão ajuda a empresa a estar em conformidade com a nova interpretação jurídica, evitando questionamentos futuros.
Conclusão
A Exclusão do ICMS da Base do Simples Nacional em Vargem Grande Paulista – SP é uma oportunidade valiosa para empresas reduzirem seus custos tributários e recuperarem valores significativos pagos a mais. Com o apoio do InfoJuriz, sua empresa pode conduzir esse processo com segurança, eficiência e total conformidade legal.
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