Processos Trabalhistas e Rescisões Contratuais em Imperatriz – MA
Os processos trabalhistas e rescisões contratuais são temas recorrentes no ambiente corporativo, impactando tanto empregadores quanto empregados. Compreender seus direitos e deveres é fundamental para evitar complicações jurídicas. O InfoJuriz traz informações essenciais sobre esses temas e como proceder corretamente em cada situação.
O Que São Processos Trabalhistas e Quando Eles Podem Ocorrer?
Os processos trabalhistas ocorrem quando há disputas entre empregador e empregado sobre questões como salários, direitos trabalhistas, benefícios não pagos, entre outros. Esses processos são julgados pela Justiça do Trabalho e podem resultar em indenizações ou reintegração ao emprego.
Principais Motivos para Abertura de Processos Trabalhistas no Brasil
- Não pagamento de verbas rescisórias;
- Horas extras não remuneradas;
- Descontos indevidos no salário;
- Assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho;
- Condições de trabalho inadequadas.
Tipos de Rescisões Contratuais e os Direitos do Trabalhador
A rescisão contratual pode ocorrer de diversas formas, cada uma com direitos específicos para o trabalhador. Entenda os principais tipos:
1. Demissão Sem Justa Causa – Direitos e Deveres
O empregador encerra o contrato de trabalho sem motivo específico. O trabalhador tem direito a:
- Saldo de salário;
- Aviso prévio indenizado ou trabalhado;
- Férias proporcionais e vencidas, com acréscimo de 1/3;
- 13º salário proporcional;
- Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
- Seguro-desemprego (caso cumpra os requisitos).
2. Demissão por Justa Causa – O Que Acontece com os Direitos do Trabalhador?
Ocorre quando o empregado comete faltas graves, como indisciplina, abandono de emprego ou atos ilícitos. Neste caso, o trabalhador perde diversos direitos rescisórios.
3. Pedido de Demissão – O Que o Trabalhador Deve Saber?
Quando o próprio empregado solicita o desligamento, perde o direito à multa do FGTS e ao seguro-desemprego, mas mantém os demais direitos proporcionais.
Como o InfoJuriz Pode Auxiliar em Processos Trabalhistas e Rescisões Contratuais em Imperatriz – MA?
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